Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046406
Data do Acordão:07/26/2000
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAMPLONA DE OLIVEIRA
Descritores:CONCURSO PÚBLICO.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
EXCLUSÃO DO CONCURSO.
PROPOSTA.
LEGITIMIDADE ACTIVA.
RECURSO CONTENCIOSO.
ADJUDICAÇÃO.
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO.
Sumário:I - A deliberação de concordância com a informação da comissão de análise propondo a exclusão da proposta de uma das concorrentes e a graduação final das demais concorrentes, seleccionando a primeira classificada para a adjudicação, encerra duas decisões distintas.
II - A concorrente cuja proposta foi excluída tem legitimidade para impugnar contenciosamente o acto de exclusão, mas não a tem para impugnar o acto de adjudicação.
III - Se o recorrente formulou um pedido anulatório no qual identifica um acto administrativo e o seu autor imputando-lhe determinados vícios mediante a exposição dos factos e das razões de direito que os fundamentam com indicação dos preceitos e princípios de direito infringidos, deve concluir-se que esse acto constitui objecto do recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00054462
Nº do Documento:SA120000726046406
Data de Entrada:07/05/2000
Recorrente:CM DE ÍLHAVO
Recorrido 1:SUMA-SERVIÇOS URBANOS E MEIO AMBIENTE SA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONCESSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO.
DIR ADM CONT - ACTO - CONTRATO.
Legislação Nacional:CONST97 ART268 N4.
DL 134/98 DE 1998/05/15 ART2.
CPC96 ART156 N1 ART668 N1 C.
CPA91 ART3 N1 ART5 ART6 ART6-A ART9 ART124.
DL 55/95 DE 1995/03/29.
LPTA85 ART36 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC30135 DE 1993/11/30.; AC STA PROC31984 DE 1997/05/15.; AC STA PROC41377 DE 1998/12/03.
Aditamento: