Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009063
Data do Acordão:02/14/1974
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:OLEOS COMESTIVEIS
IMPOSTO
TAXA
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
PRINCIPIO DA LEGALIDADE TRIBUTARIA
Sumário:I - Tem a natureza de imposto, e não de taxa, a tributação sobre oleos vegetais comestiveis lançados no mercado a que se refere o despacho ministerial de 25 de Maio de 1943.
II - As normas que permitem a cobrança desse imposto estão feridas de inconstitucionalidade material, que aos tribunais compete apreciar.
Nº Convencional:JSTA00014184
Nº do Documento:SA119740214009063
Data de Entrada:10/04/1973
Recorrente:CUF SARL
Recorrido 1:IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/02/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:326
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL IAPO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:PORT 21883 DE 1966/02/21.
CONST33 ART16 ART70 N1 ART93 H ART123.
Referência a Doutrina:ANTONIO BERLIRI PRINCIPI DI DIRITTO TRIBUTARIO VI PAG215 PAG295.
ALEXANDRE AMARAL DIREITO FISCAL PAG113 PAG117.
TEIXEIRA RIBEIRO FINANÇAS 1971 PAG21 PAG363 PAG383 PAG389.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 1972 PAG64.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO94 PAG345.
TEIXEIRA RIBEIRO PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA FISCALIDADE PORTUGUESA IN BFDC VXLIII PAG228.