Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013126
Data do Acordão:05/07/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
ACIDENTE DE SERVIÇO
DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
COMPETENCIA DO MINISTRO DA DEFESA NACIONAL
CONCEITO VAGO OU INDETERMINADO
Sumário:I - O acto administrativo que, mantendo o decidido em acto anterior, o faz depois de apreciar factos novos, não e confirmativo deste, sendo contenciosamente impugnavel.
II - Cabe ao Ministro da Defesa Nacional qualificar deficientes militares, como deficientes das forças armadas, quando esta seja feita com base no disposto no n. 4 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 43/76, de 20 de Janeiro.
III - Tal despacho, porque assenta em conceitos legais vagos e indeterminados, salvo erro manifesto, não e censuravel por este Supremo Tribunal.
Nº Convencional:JSTA00007368
Nº do Documento:SA119810507013126
Data de Entrada:04/30/1979
Recorrente:ROSEIRO , RICARDO
Recorrido 1:MINDN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2133
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINDN DE 1979/02/13.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - DEFIC FFAA. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART57.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
PORT 162/76 DE 1976/03/24 N3 N5 B.
DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 N2 ART2 N4 ART6 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1980/01/10 IN AD N223 PAG817.
AC STAP DE 1973/06/18 IN AD N142 PAG1473.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG452.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG411-412.
DICIONARIO ENCICLOPEDICO KOOGAN-LAROUSSE SELECÇÕES VIII PAG486.