Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000360
Data do Acordão:12/05/2000
Tribunal:CONFLITOS
Relator:ADELINO LOPES
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO.
ACTO DE GESTÃO PÚBLICA.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
JAE.
Sumário:Actos de gestão pública são os decorrentes do exercício de um poder público, integrando a realização de uma função pública compreendida nas atribuições do ente público reguladas por normas de direito público, relevando a actividade em que se insere a actuação e não a qualificação dos actos isolados da actuação integrante da causa de pedir.
Os Tribunais Administrativos são os competentes para conhecer de acção de responsabilidade civil instaurada contra a Junta Autónoma de Estradas (JAE) e o Estado, tendo como causa de pedir a alegada ocupação de parcelas de terreno pertencentes aos AA e os danos provocados nessas parcelas, actos praticados na construção, nessas parcelas, de uma via pública levada a cabo pela JAE no âmbito das suas atribuições estatutárias.
Nº Convencional:JSTA00055034
Nº do Documento:SAC20001205000360
Data de Entrada:06/07/2000
Recorrente:SOC AGRÍCOLA DO PERAL SA E OUTROS
Recorrido 1:CONFLITO NEGATIVO JURISDIÇÃO ENTRE TRIBUNAL JUDICIAL CUBA E TAC LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:AC REL DE ÉVORA DE 2000/01/27.
Decisão:DECL COMPETENTES OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:ETAF84 ART51 N1 H.
CCIV66 ART501.
CPC67 ART66.
DL 184/78 DE 1978/07/18 ART1 ART2 ART24.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 ART6.
CONST97 ART212 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC40296 DE 1997/03/04.; AC T CONFLITOS DE 1981/11/05 IN AD N243 PAG367.; AC T CONFLITOS PROC352 DE 2000/10/12.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII 10ED PAG198 PAG431.
ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 2ED VI PAG523.
VAZ SERRA IN RLJ ANO103 PAG350-351.
Aditamento: