Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:074/09.9BEPDL
Data do Acordão:02/27/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:RECLAMAÇÃO
Sumário:Como esta Formação Preliminar assinalou em sucessivos acórdãos: «os «themata» de inconstitucionalidade não são objecto próprio dos recursos de revista, já que podem ser separadamente colocados ao Tribunal Constitucional».
Nº Convencional:JSTA000P33380
Nº do Documento:SA120250227074/09
Recorrente:UNIVERSIDADE DOS AÇORES
Recorrido 1:AA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: