Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 074/09.9BEPDL |
| Data do Acordão: | 02/27/2025 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
| Descritores: | RECLAMAÇÃO |
| Sumário: | Como esta Formação Preliminar assinalou em sucessivos acórdãos: «os «themata» de inconstitucionalidade não são objecto próprio dos recursos de revista, já que podem ser separadamente colocados ao Tribunal Constitucional». |
| Nº Convencional: | JSTA000P33380 |
| Nº do Documento: | SA120250227074/09 |
| Recorrente: | UNIVERSIDADE DOS AÇORES |
| Recorrido 1: | AA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |