| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 003675 |
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| Data do Acordão: | 12/21/1988 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ANTONIO GOMES |
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| Descritores: | MATERIA COLECTAVEL
FALTA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
CASO RESOLVIDO
IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
NORMA DE APLICAÇÃO IMEDIATA
IMPOSTO DE TRANSACÇÕES |
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| Sumário: | I - A fixação do valor tributavel efectuada nos termos dos artigos 11 a 18 do Codigo do Imposto de Transacções, se não for impugnada no prazo do paragrafo unico do dito artigo 18, torna-se ou volve-se, incluidos todos os seus pressupostos, em caso resolvido, não mais podendo ser atacado, designadamente na impugnação da posterior liquidação que por base a tomou.
II - São de natureza adjectiva, e por isso de aplicação imediata, que não retroactiva, aquelas normas na redacção do Decreto-Lei n. 374-B/79. |
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| Nº Convencional: | JSTA00022698 |
| Nº do Documento: | SA219881221003675 |
| Data de Entrada: | 01/10/1986 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | MENDES , JOSE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/28/1990 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1504 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT1INST 7J PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC FISC GRAC - MATERIA COLECTAVEL. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART106 ART167 ART168.
CPCI63 ART1 C ART5 ART18 ART89 ART94.
CIT66 ART11 - ART18.
CIT66 NA REDACÇÃO DO DL 374-B/79 ART11 B.
CPC67 ART474. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC4205 DE 1987/02/04.
AC STA PROC5331 DE 1988/04/20.
AC STA PROC5234 DE 1988/06/08.
AC STA PROC5540 DE 1988/10/26. |
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