Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IDENTIDADE DE SUJEITOS
IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR
REJEIÇÃO LIMINAR
II - A litispendência obsta ao prosseguimento do recurso interposto em segundo lugar e conduz à sua rejeição liminar.
LPTA85 ART43.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023713 |
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| Data do Acordão: | 10/29/1987 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | INACIO FERNANDES |
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| Descritores: | LITISPENDÊNCIA IDENTIDADE DE SUJEITOS IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR REJEIÇÃO LIMINAR |
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| Sumário: | I - Existe litispendência quando em dois recursos o mesmo acto atribuído à mesma autoridade é impugnado com os mesmos fundamentos de facto e de direito. II - A litispendência obsta ao prosseguimento do recurso interposto em segundo lugar e conduz à sua rejeição liminar. |
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| Nº Convencional: | JSTA00029014 |
| Nº do Documento: | SA119871029023713 |
| Data de Entrada: | 03/18/1986 |
| Recorrente: | OLIVEIRA , POLIDORO |
| Recorrido 1: | MINECUL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/20/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4706 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINECUL DE 1986/02/14. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART493 N1 ART494 N1 G ART497 N1 N2 ART499 N1 ART500. LPTA85 ART43. |
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Texto Integral