Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MAGISTRADO
MINISTÉRIO PÚBLICO
APOSENTAÇÃO COMPULSIVA
SUBSTITUIÇÃO DA PENA
EXONERAÇÃO
DELIBERAÇÃO
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ACTO PRECÁRIO
HOMOLOGAÇÃO
COMPETÊNCIA DO MINISTRO DA JUSTIÇA
II - Recusada homologação ao parecer, isto é, não satisfeita a condição resolutiva, outra solução não resta ao
CSMP senão impor de novo a sanção inicialmente prevista.
III - Pela homologação ou sua recusa, o Ministro da Justiça decide da integração do interessado nos quadros dos serviços dependentes do Ministério a que preside.
IV - Com o acto referido em III, o Ministro da Justiça não interfere no exercício do poder disciplinar sobre os magistrados do Ministério Público, que compete em exclusivo ao CSMP, antes se limita ao exercício da competência de gestão do pessoal dos serviços a seu cargo.
