Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004684 |
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| Data do Acordão: | 04/13/1988 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FERREIRA DA ROCHA |
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| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL IMPOSTO DE MAIS VALIASS TERRENO PARA CONSTRUÇÃO ACTIVIDADE COMERCIAL AQUISIÇÃO DE IMOVEL PARA REVENDA TRANSMISSÃO ONEROSA |
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| Sumário: | I - Os ganhos obtidos com a transmissão onerosa de terrenos para construção não sujeitos a contribuição industrial e que são incidentes do imposto de mais-valias. II - Estão sujeitos a contribuição industrial os ganhos obtidos com a venda ou permuta de terrenos para construção efectuadas dois anos apos a respectiva aquisição onerosa com destino a sua revenda. |
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| Nº Convencional: | JSTA00022347 |
| Nº do Documento: | SA219880413004684 |
| Data de Entrada: | 05/05/1987 |
| Recorrente: | GOMES & ALMEIDA LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/30/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 435 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL / MAIS VALIAS. |
| Legislação Nacional: | CIMV65 ART1 N1. CCIV66 ART879 ART939 ART1035. CCOM888 ART463 N4. |
| Referência a Doutrina: | CARDOSO MOTA IMPOSTO DE MAIS-VALIAS 4ED PAG119-120. |
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Texto Integral