Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0347/24.0BEAVR
Data do Acordão:12/04/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
Sumário: Não é de admitir a revista se tudo aponta para a sua inviabilidade, por nela não se impugnar um dos fundamentos por que o acórdão recorrido considerou que o processo cautelar não podia proceder e cuja subsistência sempre justificaria a decisão.
Nº Convencional:JSTA000P32965
Nº do Documento:SA1202412040347/24
Recorrente:A..., S.A.
Recorrido 1:ASSOCIAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DE BURGÃES, I.P. E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: