Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0347/24.0BEAVR |
| Data do Acordão: | 12/04/2024 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA DA PAZ |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROVIDÊNCIA CAUTELAR |
| Sumário: | Não é de admitir a revista se tudo aponta para a sua inviabilidade, por nela não se impugnar um dos fundamentos por que o acórdão recorrido considerou que o processo cautelar não podia proceder e cuja subsistência sempre justificaria a decisão. |
| Nº Convencional: | JSTA000P32965 |
| Nº do Documento: | SA1202412040347/24 |
| Recorrente: | A..., S.A. |
| Recorrido 1: | ASSOCIAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DE BURGÃES, I.P. E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |