Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016462
Data do Acordão:12/15/1971
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
BENS COMUNS DO CASAL
PENHORA
DIVIDA COMERCIAL
DIVIDA CIVIL
EMBARGOS DE TERCEIRO
DIVIDA COMUNICAVEL
COMUNHÃO GERAL DE BENS
GERENTE DE EMPRESA
Sumário:I - Procedem os embargos de terceiro deduzidos por mulher casada, em execução fiscal por divida não comercial contraida so pelo marido sem a sua outorga, contra a penhora efectuada em bens comuns, não tendo a execução sido instaurada contra a embargante e não tendo esta sido citada para requerer a separação judicial de bens.
II - Os gerentes comerciais não são comerciantes.
Nº Convencional:JSTA00017192
Nº do Documento:SA219711215016462
Data de Entrada:04/30/1971
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FRESCATA , ZENOBIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/03/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:785
Referência Publicação 1:AD N122 ANOXI PAG229
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV. DIR COM. DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:CPC67 ART825 ART1038 N1.
CCIV867 ART1114 PAR2.
CCIV66 ART1691 N1 C ART1696.
CCOM888 ART2 ART10 ART13 ART15.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1970/03/20 IN BMJ N195 PAG241.
AC STA DE 1969/11/26 IN AD N97 PAG82.
Referência a Doutrina:FERRER CORREIA LIÇÕES DE DIREITO COMERCIAL 1965 VI PAG132.