Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO CONTENCIOSO
ALEGAÇÕES
NOTIFICAÇÃO PARA ALEGAÇÕES
II – A não apresentação de tais alegações no prazo legal, gera a deserção do recurso nos termos do § único do art.º 67° do RSTA.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0148/06 |
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| Data do Acordão: | 10/18/2007 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | CÂNDIDO DE PINHO |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS RECURSO CONTENCIOSO ALEGAÇÕES NOTIFICAÇÃO PARA ALEGAÇÕES |
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| Sumário: | I – A notificação do despacho «Cumpra-se o disposto no art.º 67° do RSTA» ao mandatário do recorrente, com remessa de cópia do mesmo, traduz a sua integral execução, sem necessidade de qualquer outra diligência por parte da Secção de Processos, começando, pois, a partir dela, a correr o prazo para apresentação de alegações. II – A não apresentação de tais alegações no prazo legal, gera a deserção do recurso nos termos do § único do art.º 67° do RSTA. |
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| Nº Convencional: | JSTA0008360 |
| Nº do Documento: | SAP200710180148 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INFARMED |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral