Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016403
Data do Acordão:05/24/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:RECLASSIFICAÇÃO DE CATEGORIA
ACTO CONFIRMATIVO
UNIDADE DO SISTEMA JURIDICO
REVISÃO DE PROCESSO
ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTANCIAS
Sumário:I - Não e confirmativo o acto que indefere requerimento em que se pede seja aplicado diploma normativo publicado posteriormente ao anterior indeferimento e que versa sobre a mesma materia.
II - E confirmativo o acto que, não resultando do reexame dos pressupostos imposto por lei, mantem situação ja definida por acto administrativo anterior, com iguais elementos, incluindo a fundamentação, sem que, entretanto, tenha havido modificação das condições de facto nem alteração da disciplina juridica.
Nº Convencional:JSTA00002982
Nº do Documento:SA119840524016403
Data de Entrada:08/05/1981
Recorrente:SERRÃO , FERNANDO
Recorrido 1:MINAP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2637
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAP DE 1981/02/27.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 221/78 DE 1978/05/28 ART52.
DRGU 79/77 DE 1977/11/28 ART1.
DL 320/78 DE 1978/11/04.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART6.
PORT 515/80 DE 1980/08/13.
DN 42/79 DE 1979/02/23.
DL 275/78 ART5.
DL 5/80 DE 1980/02/08.
DN 206/79 DE 1979/08/22.
LOSTA56 ART15.