Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
ACTO VERTICALMENTE DEFINITIVO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
2-1).
II - Os despachos de delegação generica constituem actos normativos de eficacia externa, carecendo da publicação no DR, quando se trate de actos de membros do governo ou autoridades a estes equiparadas.
III - No periodo de vigencia do texto original da Constituição de 1976, a falta de tal publicação determinava a inexistencia juridica daqueles actos.
IV - E juridicamente inexistente, não podendo produzir quaisquer efeitos, um despacho pelo qual o Chefe do Estado-Maior da Força Aerea, naquele periodo, pretendeu conferir delegação de competencia, em certas materias, no respectivo Subchefe, tendo tal despacho sido publicado apenas em Ordem de Serviço do Estado-Maior da Força Aerea.
V - De qualquer forma, a delegação de competencia "para despachar requerimentos para ser presente a JSFA com a finalidade de mudança de situação" não abrangia o poder de decidir pedidos de qualificação como deficiente das Forças Armadas.
VI - Sendo assim, o despacho pelo qual o Subchefe do Estado-Maior da Força Aerea indeferiu pedido dessa natureza, na errada convicção de lhe haver sido delegada competencia para o efeito, não se pode considerar como proferido ao abrigo de delegação.
VII - Por isso, esse despacho não constitui acto verticalmente definitivo, não sendo susceptivel de impugnação contenciosa.
L 2127 DE 1965/08/03 BVI C BVIII N1.
DL 48059 DE 1967/11/23 ART9 N2.
L 2/74 DE 1974/05/14 ART21.
DL 646/74 DE 1974/11/21 ART2 N3.
PORT 114/75 DE 1975/03/12.
DL 1/76 DE 1976/01/02.
DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N2.
AC STAP DE 1983/06/22 IN AD N263 PAG1362.
AC STAP DE 1976/05/25 IN COL AC PAG240.
AC STAP DE 1979/04/05 IN AD N211 PAG629.
