Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 006027 |
| Data do Acordão: | 01/26/1962 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | LOPES NAVARRO |
| Descritores: | CONCURSO DE PROMOÇÃO REGENTE FLORESTAL BOM E EFECTIVO SERVIÇO ANTIGUIDADE NA CATEGORIA |
| Sumário: | Nos concursos para promoção de regentes do quadro do pessoal tecnico da Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquicolas somente e considerado o tempo de bom e efectivo serviço prestado na classe em que o candidato se encontra quando da realização dos concursos. |
| Nº Convencional: | JSTA00024593 |
| Nº do Documento: | SA119620126006027 |
| Data de Entrada: | 01/03/1961 |
| Recorrente: | SOUSA , JOSE |
| Recorrido 1: | SE DA AGRICULTURA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Nº do Volume: | XXVIII |
| Ano da Publicação: | 1965 |
| Página: | 6 |
| Referência Publicação 1: | AD N8-9 ANOI |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA AGRICULTURA DE 1960/11/18. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | RGU DAS ADMISSÕES E PROMOÇÕES DO PESSOAL DA DG DOS SERVIÇOS FLORESTAIS E AQUICOLAS DE 1958/04/10 ART65 N1 ART66 ART67 ART68 ART69. |