Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:09/03
Data do Acordão:10/28/2003
Tribunal:CONFLITOS
Relator:JOSÉ PONCE DE LEÃO
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
AUTARQUIA LOCAL.
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
Sumário:*
Nº Convencional:JSTA00062171
Nº do Documento:SAC2003102809
Data de Entrada:03/27/2003
Recorrente:A... NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE TRIBUNAL JUDICIAL DE ALMADA E O TAC DE LISBOA.
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:AC TR DE LISBOA.
Decisão:DECLARA COMPETENTES OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR JUD - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CONST97 ART214 N3.
ETAF84 ART3 ART4 N1 F ART51 N1 H.
LOTJ99 ART4 N1 F ART18 N1.
Aditamento: