Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	0210/07

Data do Acordão:	12/11/2007

Tribunal:	PLENO DA SECÇÃO DO CA

Relator:	EDMUNDO MOSCOSO

Descritores:	PROCEDIMENTO CAUTELAR FORMAÇÃO DOS CONTRATOS PONDERAÇÃO DE INTERESSES ILEGALIDADE

Sumário:	I – Impondo a alínea a) do número 1 do art. 120º do CPTA, que sejam adoptadas as providências cautelares “quando seja evidente a procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, designadamente por estar em causa a impugnação de um acto manifestamente ilegal” o deferimento da providência, ao abrigo do requisito previsto nesse preceito e cuja verificação implica, só por si, o deferimento imediato do meio cautelar, exige que as ilegalidades imputadas ao acto sejam notórias e visíveis sem necessidade de qualquer elaborada indagação. II – Não há lugar à adopção de uma determinada providência cautelar, ao abrigo do disposto no artº 132º nº 6 do CPTA quando, em termos de probabilidade e ponderados os interesses em presença se conclua que os danos que resultariam com a adopção da providência e consequente paralisação total do procedimento concursal, seriam superiores aos prejuízos que decorreriam caso a providência não seja decretada.


Nº Convencional:	JSTA0008602
Nº do Documento:	SAP200712110210
Recorrente:	A...
Recorrido 1:	CM E OUTRO
Votação:	UNANIMIDADE





Aditamento:

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