Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ESCLARECIMENTO
IRC
DUPLA TRIBUTAÇÃO
LUCROS
RETENÇÃO NA FONTE
REEMBOLSO
PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL
DIR CONS CEE 90/435/CEE DE 1990/07/23.
DESP TRIJ PROC C-190/10 DE 2010/11/22.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0482/10 |
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| Data do Acordão: | 06/01/2011 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | VALENTE TORRÃO |
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| Descritores: | REENVIO PREJUDICIAL ESCLARECIMENTO IRC DUPLA TRIBUTAÇÃO LUCROS RETENÇÃO NA FONTE REEMBOLSO PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL |
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| Sumário: | É de manter o reenvio prejudicial feito para o Tribunal de Justiça da União Europeia, apesar de este questionar o STA sobre as razões por que se não considera esclarecido por anterior jurisprudência comunitária, se a questão colocada no processo nacional é diferente das que motivaram aquela jurisprudência. |
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| Nº Convencional: | JSTA00067011 |
| Nº do Documento: | SA2201106010482 |
| Data de Entrada: | 06/07/2010 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MFIN E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REENVIO PREJUDICIAL. |
| Objecto: | T CE ART63 ART65. |
| Decisão: | REENVIO PREJUDICIAL. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IRC. |
| Área Temática 2: | DIR COMUN. |
| Legislação Nacional: | CIRC88 ART14 N3 ART46 N1 ART89 ART96 N2 N3. |
| Legislação Comunitária: | T TCE ART63 ART65. DIR CONS CEE 90/435/CEE DE 1990/07/23. |
| Jurisprudência Internacional: | AC TRIJ PROC C-379/05 DE 2007/11/08. DESP TRIJ PROC C-190/10 DE 2010/11/22. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral