Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047858
Data do Acordão:01/15/2002
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI PINHEIRO
Descritores:LICENCIAMENTO INDUSTRIAL.
BACALHAU.
PLANO DIRECTOR MUNICIPAL.
ZONA INDUSTRIAL.
NULIDADE.
ACTO NULO.
Sumário:I - Os actos administrativos que violem o disposto no PDM são nulos, nos termos da al. b) do n° 1 do artigo 52° do DL 445/91, de 20.11.
II - A invocação desta nulidade não se cinge ao contencioso de actos inseridos num procedimento administrativo de licenciamento de construção ou obra particular mas opera em qualquer outro contencioso, nomeadamente no de actos de licenciamento de actividade industrial naquelas inserida.
III - Não pode corresponder menor sanção ao licenciamento ilegal de exercício de actividade industrial em estabelecimento cujo licenciamento de construção seria nulo.
Nº Convencional:JSTA00057108
Nº do Documento:SA120020115047858
Data de Entrada:06/27/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:DG DAS PESCAS E AGRICULTURA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR URB.
Legislação Nacional:CPA91 ART133.
DL 445/91 DE 1991/11/20 ART52 N2 B.
DRGU 61/91 DE 1991/11/27 ART6 ART8 N1 ART11 N3 B.
Aditamento: