Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020964
Data do Acordão:01/10/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:I - A revogação do acto impugnado, operada na pendencia do recurso, priva este de objecto.
II - Esta falta de objecto determina a impossibilidade superveniente da lide, que e causa de extinção do recurso.
Nº Convencional:JSTA00011890
Nº do Documento:SA119850110020964
Data de Entrada:06/06/1984
Recorrente:MENDONÇA , FERNANDA
Recorrido 1:SE DO ENSINO SUPERIOR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:87
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ENSINO SUPERIOR DE 1984/01/30.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
RSTA57 ART103.