| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 043533 |
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| Data do Acordão: | 06/17/1998 |
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| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ANGELINA DOMINGUES |
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| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
MANDADO DE DETENÇÃO
ACTO PARAJUDICIAL |
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| Sumário: | I - O cumprimento de Mandados de detenção, passados em cumprimento da ordem judicial, a fim de determinada testemunha comparecer em julgamento de processo crime, não se integra numa actividade administrativa, antes representando acto parajudicial.
II - Daí que, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 3, 4 n. 1 alínea d) do ETAF e 51 n. 1 alínea h) dos Tribunais Administrativos e Fiscais, os tribunais administrativos sejam incompetentes em razão da matéria, para conhecer da acção de responsabilidade civil extra-contratual, por danos derivados duma alegada actuação ilícita dos agentes da GNR que efectuaram o cumprimento daqueles mandados. |
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| Nº Convencional: | JSTA00050407 |
| Nº do Documento: | SA119980617043533 |
| Data de Entrada: | 02/04/1998 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | COSTA , JOSE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
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| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Área Temática 2: | DIR JUD - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART3 ART4 N1 D.
LPTA85 ART51 N1 H.
CPP87 ART55 N2 ART85 ART301 ART322. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC32950 DE 1996/05/30.
AC STAPLENO DE 1995/06/27 IN AP-DR DE 1997/03/31 PÁG471.
AC TRIB CONF DE 1994/05/12 IN AP-DR DE 1996/04/30.
AC TRIB CONF DE 1974/05/23 IN AD N154 PÁG1278. |
| Referência a Pareceres: | P PGR 12/92. |
| Referência a Doutrina: | COSTA PIMENTA CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ANOTAÇÃO AO ART1.
FIGUEIREDO DIAS DIREITO PROCESSUAL PENAL VI PÁG367-368. |
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