Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRA-ORDENAÇÃO
TAXA DE JUSTIÇA
DOCUMENTO COMPROVATIVO DO PAGAMENTO
II - Tendo constituído mandatário, o dever de juntar o comprovativo a que alude o número anterior não depende de notificação para tal;
III - A falta de junção do comprovativo do pagamento da taxa de justiça não obsta à aceitação do recurso da decisão administrativa se se comprovar recurso jurisdicional – da decisão o rejeitou com tal fundamento – que o impugnante pagou atempadamente a taxa devida;
IV - No caso a que alude o número anterior, o impugnante pagará as custas do recurso a que deu causa com a sua falta.
