Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015124
Data do Acordão:12/02/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA MESQUITA
Descritores:ACTO DEFINITIVO
PROCESSO GRACIOSO
QUESTÃO PREJUDICIAL
INCIDENTE
REFORMA AGRARIA
ACTO ATRIBUTIVO DE RESERVA
ACTO ORDENADOR
Sumário:I - Não e definitivo um despacho que não põe termo ao processo gracioso nem decide questão prejudicial ou incidente autonomo nele inserido.
II - E uma decisão de percurso da especie de ordenação do procedimento, aquela que concordando com uma proposta dos serviços, simultaneamente, manda que se cumpram os tramites necessarios a definição ulterior da relação juridico-administrativa concreta.
Nº Convencional:JSTA00007259
Nº do Documento:SA119821202015124
Data de Entrada:10/02/1982
Recorrente:D'EÇA , MARIA
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4298
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/06/08.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CCIV66 ART9 N2.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART10 ART12 ART14 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N2.