Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011065 |
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| Data do Acordão: | 07/12/1979 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MARIO DE BRITO |
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| Descritores: | PENSÃO DE MILITARES PENSÃO DE PREÇO DE SANGUE DOENÇA ADQUIRIDA EM CAMPANHA REGISTO CIVIL PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS |
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| Sumário: | O requerimento a pedir a concessão de uma pensão de preço de sangue, por falecimento de um militar em consequencia de doença adquirida em serviço de campanha, ao abrigo do Decreto n. 15969, de 21 de Setembro de 1928, ou do Decreto n. 17335, de 10 de Setembro de 1929, devia ser apresentado no prazo de 5 anos a contar do dia imediato ao do falecimento (artigo 11 de cada um desses diplomas): dai que, tendo o militar falecido em 20 de Julho de 1917, seja extemporaneo o requerimento apresentado em 3 de Outubro de 1975, apesar de o obito so ter sido registado em 8 de Agosto de 1974. |
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| Nº Convencional: | JSTA00010183 |
| Nº do Documento: | SA119790712011065 |
| Data de Entrada: | 11/11/1977 |
| Recorrente: | PEÇAS , BEATRIZ |
| Recorrido 1: | DIRGER DA CONTABILIDADE PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/21/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1821 |
| Privacidade: | 01 |
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| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER DA CONTABILIDADE PUBLICA DE 1977/08/02. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. |
| Área Temática 2: | DIR MIL - EST MIL. |
| Legislação Nacional: | D 15969 DE 1928/09/21 ART11. D 17335 DE 1929/09/10 ART11. CRC32 ART2. CRC58 ART2 ART5. CCIV66 ART12. DL 47084 DE 1966/07/09 ART28. CRC67 ART2 ART5. DL 38/72 DE 1972/02/03 ART2. CRC78 ART2 ART5. |
| Referência a Pareceres: | P PGR 45/72 DE 1973/01/25. P PGR 18/74 DE 1974/05/16. P PGR 20/76 DE 1976/03/18 IN BMJ N262 PAG53. |
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Texto Integral