Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
II - O artº280º nº1 do CC fere de nulidade os negócios jurídicos cujo objecto seja indeterminável, mas já não aqueles cujo objecto é indeterminado, mas determinável.
III - A prestação é indeterminada e indeterminável quando não exista qualquer critério para proceder à sua determinação.
IV - Nos termos do artº712º nº1 al.a) do Código de Processo Civil a decisão sobre a matéria de facto só pode ser alterada se do processo constarem todos os elementos de prova que serviram de base à decisão da matéria, devendo ser tidos em consideração os princípios da oralidade e da imediação.
CCIV66 ART236 N1 ART280 N1 ART400 N1 ART405 ART406 N1.
