Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047398
Data do Acordão:05/23/2001
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL ATANÁSIO
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
NEXO DE CAUSALIDADE.
DANO NÃO PATRIMONIAL.
FACTO ILÍCITO.
Sumário:I - O requisito do nexo de causalidade pressupõe que os danos se apresentem como consequência normal, provável e típica do facto ilícito.
II - Constituem danos não patrimoniais, indemnizáveis nos termos do art. 496° do Cód. Civil, as graves perturbações psicológicas e físicas sofridas, pela A. em consequência de acto ilegal contenciosamente anulado com base em erro sobre os pressupostos de facto e de direito.
Nº Convencional:JSTA00056103
Nº do Documento:SA120010523047398
Data de Entrada:03/14/2001
Recorrente:COSTA , MARIA
Recorrido 1:ESTADO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:CCIV66 ART342 ART496 N1 N3 ART563.
Aditamento: