Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01201/16
Data do Acordão:05/17/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA REIS
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P23299
Nº do Documento:SA12018051701201
Data de Entrada:10/28/2016
Recorrente:A... E OUTROS
Recorrido 1:ASSEMBLEIA MUNICIPAL DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: