Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006424
Data do Acordão:10/11/1963
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:HABITAÇÕES ECONOMICAS
FEDERAÇÃO DAS CAIXAS DE PREVIDENCIA
RESCISÃO DE CONTRATO
FUNDAMENTO
CULPA
ESCANDALO PUBLICO
Sumário:Para que determinado facto possa qualificar-se como fundamento de rescisão do contrato, nos termos da clausula 11, e necessario que possa ser imputado ao adquirente e que se tenha repercutido, pelo escandalo ou pelo exemplo, desfavoravel e perniciosamente, no ambiente do bairro.
Nº Convencional:JSTA00024519
Nº do Documento:SA119631011006424
Data de Entrada:07/30/1962
Recorrente:VIEIRA , FRANCISCO
Recorrido 1:MINCPS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIX
Ano da Publicação:1966
Página:78
Referência Publicação 1:AD N26 ANOIII PAG162
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINCPS DE 1962/06/04.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:CCIV867 ART102 ART705 ART2361 ART2393.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1949/02/11 IN COL AC VXV PAG63.
Aditamento: