Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
BOLSA DE ESTUDO
ESTRANGEIRO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
CLASSIFICAÇÃO
VIOLAÇÃO DE LEI
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
RECURSO CONTENCIOSO
CAUSA DE PEDIR
LEGITIMIDADE ACTIVA
II - Deve considerar-se fundamentado o acto que efectuou em relação a cada candidato a valoração conjunta daqueles factores, e também enunciou os que teve por determinantes, tal como revelou o maior peso relativo que conferiu a alguns no confronto com os demais, individualizando em ficha própria para o caso concreto de cada candidato.
III - A má escolha, ou errada valorização das condições preferências, erro em aspectos de facto, ou falhas lógicas entre os pressupostos e a decisão, constituiriam vícios de violação de lei por erro nos pressupostos e não vício de forma por falta de fundamentação.
IV - Improcede o vício de violação de lei que a recorrente pretende basear em raciocínio, cujas premissas, ainda que fossem correctas, não seriam dele suficiente suporte lógico. Assim, não pode ter-se por inquinado daquele vício o acto que não concedeu uma bolsa de estudo em concurso em que a recorrente foi classificada em sétimo lugar, apesar de terem desistido os primeiros e segundos classificados, em relação aos quais sustenta que teria sido avaliada com erro na escolha de certos pressupostos e na sua valorização relativa.
Falta na premissa maior, incluir e considerar a situação da recorrente relativamente aos restantes candidatos graduados à sua frente. Esta situação configura manifesta inconcludência da causa de pedir no recurso contencioso, e não falta de legitimidade activa.
DL 220/84 DE 1984/07/04 ART1 ART6.
LPTA85 ART55.
CPA91 ART124 ART125.
