Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 045462 |
| Data do Acordão: | 02/24/2000 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | BARATA FIGUEIRA |
| Descritores: | REFORMA DE DECISÃO JUDICIAL. CUSTAS. RESPONSABILIDADE POR CUSTAS. RESPONSABILIDADE OBJECTIVA. REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO. |
| Sumário: | I - A responsabilidade pelas custas é puramente objectiva, pagando-as a parte que lhes dá causa, entendendo-se como tal quem no recurso ficou vencido. II - Rejeitado o recurso contencioso, por ilegalidade da sua interposição, é o recorrente que, como vencido, suporta as respectivas custas, ainda que ao ser notificado do acto impugnado lhe tenha sido dada a indicação de que do mesmo cabia recurso hierárquico. |
| Nº Convencional: | JSTA00053373 |
| Nº do Documento: | SA120000224045462 |
| Data de Entrada: | 10/13/1999 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO - SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Recorrido 1: | FIGUEIREDO , MARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REFORMA. |
| Objecto: | AC 1 SUBSECÇÃO DO CA. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART287 N1 E ART446 N1 N2 ART447 N1. LPTA85 ART1. CCJ96 ART1 N1. CPA91 ART173 B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC45033 DE 2000/01/27. |
| Referência a Doutrina: | MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG318. |
| Aditamento: | |