Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01110/09 |
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| Data do Acordão: | 11/19/2009 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
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| Sumário: | A questão de saber se a correcta interpretação dos artigos 3º e 4º da LADA, para aplicar a empresa pública, exige a conjugação do âmbito subjectivo com o âmbito objectivo da Lei, e estabelecer distinção entre a documentação produzida por aquelas empresas no exercício de actividade administrativa, daquela outra documentação que é produzida no exercício de actividade em regime concorrencial, isto é, de acordo com as regras de mercado, é nova, apresenta dificuldades jurídicas acima do comum tem aplicação a um número importante de casos e a intervenção do STA pode claramente contribuir para uma melhor definição e aplicação do quadro jurídico. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P11129 |
| Nº do Documento: | SA12009111901110 |
| Recorrente: | RTP - RÁDIO E TELEVISÃO DE PORTUGAL, SA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral