| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 01135/05 |
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| Data do Acordão: | 02/08/2006 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
ILEGALIDADE DA DÍVIDA EXEQUENDA.
ERRO NA FORMA DE PROCESSO.
CONVOLAÇÃO. |
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| Sumário: | I - A legalidade, em concreto, da dívida exequenda não pode, em princípio, ser apreciada em sede de oposição à execução fiscal mas, antes, em impugnação judicial da liquidação - art. 204.º do CPPT.
II - Nos termos do art. 97.º, n.º 3 da LGT, deve ordenar--se «a correcção do processo quando o meio usado não for o adequando segundo a lei».
III - Não deve operar-se - sob pena da prática de actos inúteis, proibida por lei (art. 137.º do CPC) - a convolação da oposição em impugnação judicial se a petição é intempestiva para o efeito, pois logo haveria lugar a indeferimento liminar por extemporaneidade. |
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| Nº Convencional: | JSTA00062793 |
| Nº do Documento: | SA22006020801135 |
| Data de Entrada: | 11/14/2005 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TAF LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART467 N1 D ART137.
LGT ART97 N1 N2 N3.
CPPTRIB99 ART102 N1 A ART76. |
| Referência a Doutrina: | ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG245.
LEITE DE CAMPOS E OUTROS LEI GERAL TRIBUTÁRIA ANOTADA 2ED PAG422. |
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| Aditamento: | |
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