Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023765
Data do Acordão:10/06/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
EMBARGOS DE TERCEIRO
POSSE
PROPRIEDADE
PENHORA
REGISTO PREDIAL
Sumário:I - Os embargos de terceiro visam a defesa da posse e não a defesa da propriedade;
II - A posse anterior ao registo da penhora prevalece sobre este, nos termos do art. 1268, n. 1, do Código Civil;
III - Estando o prédio registado em nome do executado, mas a ser possuído por terceiro, não deve ser feita a penhora.
Nº Convencional:JSTA00052160
Nº do Documento:SA219991006023765
Data de Entrada:03/10/1999
Recorrente:CAIXA GERAL DE DEPOSITOS SA
Recorrido 1:RAMOS , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 4J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART319 N1.
CCIV66 ART1251 ART1268 N1.
CRP84 ART2 N1 E.
Jurisprudência Nacional:ASS STJ DE 1997/05/20 IN BMJ N467 PÁG88.
AC STA PROC20622 DE 1996/10/02 IN AD N421 PÁG81.