Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023765 |
| Data do Acordão: | 10/06/1999 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ALMEIDA LOPES |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS DE TERCEIRO POSSE PROPRIEDADE PENHORA REGISTO PREDIAL |
| Sumário: | I - Os embargos de terceiro visam a defesa da posse e não a defesa da propriedade; II - A posse anterior ao registo da penhora prevalece sobre este, nos termos do art. 1268, n. 1, do Código Civil; III - Estando o prédio registado em nome do executado, mas a ser possuído por terceiro, não deve ser feita a penhora. |
| Nº Convencional: | JSTA00052160 |
| Nº do Documento: | SA219991006023765 |
| Data de Entrada: | 03/10/1999 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE DEPOSITOS SA |
| Recorrido 1: | RAMOS , MARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 4J LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Área Temática 2: | DIR CIV - DIR REAIS. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART319 N1. CCIV66 ART1251 ART1268 N1. CRP84 ART2 N1 E. |
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1997/05/20 IN BMJ N467 PÁG88. AC STA PROC20622 DE 1996/10/02 IN AD N421 PÁG81. |