Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:042/12
Data do Acordão:05/23/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:CUSTAS DE PARTE
RECLAMAÇÃO
Sumário:Tem de ser indeferida a reclamação da nota discriminativa e justificativa de honorários devidos ao mandatário da parte vencedora que não observe o prazo previsto no art. 33°, n.° 1, da Portaria n.° 419-A/2009, de 17/4, e não seja acompanhada do depósito previsto nesse artigo.
Nº Convencional:JSTA000P15808
Nº do Documento:SA120130523042
Data de Entrada:01/17/2012
Recorrente:A...
Recorrido 1:CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: