Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020677 |
| Data do Acordão: | 04/17/1996 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES PARDAL |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA BENEFÍCIOS FISCAIS ADUANEIROS CAUÇÃO |
| Sumário: | É de conceder a suspensão da eficácia do despacho que indeferiu a isenção de direitos e da sobretaxa de importação de mercadorias por ter sido prestada a adequada caução. |
| Nº Convencional: | JSTA00045677 |
| Nº do Documento: | SA219960417020677 |
| Data de Entrada: | 03/27/1996 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | EDP-ELECTRICIDADE DE PORTUGAL SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST DE 1993/11/09. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART202 ART204 N1. LPTA85 ART40 N1 A ART130 N2. ETAF84 ART41 N1 B. TCSTA59 ART2. |