Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020677
Data do Acordão:04/17/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
BENEFÍCIOS FISCAIS ADUANEIROS
CAUÇÃO
Sumário:É de conceder a suspensão da eficácia do despacho que indeferiu a isenção de direitos e da sobretaxa de importação de mercadorias por ter sido prestada a adequada caução.
Nº Convencional:JSTA00045677
Nº do Documento:SA219960417020677
Data de Entrada:03/27/1996
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:EDP-ELECTRICIDADE DE PORTUGAL SA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST DE 1993/11/09.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:CPC67 ART202 ART204 N1.
LPTA85 ART40 N1 A ART130 N2.
ETAF84 ART41 N1 B.
TCSTA59 ART2.