Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:069/04.9BELSB-A
Data do Acordão:12/16/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00071352
Nº do Documento:SA120211216069/04
Data de Entrada:12/15/2020
Recorrente:A..........
Recorrido 1:MINISTRO DA SEGURANÇA SOCIAL, DA FAMÍLIA E DA CRIANÇA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC
Objecto:AC TCAS
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR ADM CONT
Área Temática 2:EXECUÇÃO DE JULGADO
Legislação Nacional:CPTA ART 45
CPTA ART 166
CPTA ART 178 N 1 e 2
L 12-A/2008, de 27/02
DL 404/98, de 18/12 ART 17 N 2
Jurisprudência Nacional:Ac STA de 07/11/2019, Proc 476/07.5BALSB
Aditamento: