Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004009
Data do Acordão:05/13/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
MATERIA DE FACTO
PODERES DE COGNIÇÃO
AMPLIAÇÃO DA MATERIA DE FACTO
PRESCRIÇÃO
Sumário:A Secção do Contencioso Tributario não conhece de materia de facto nos processos inicialmente julgados pelos tribunais tributarios de 1 instancia.
Nº Convencional:JSTA00011585
Nº do Documento:SA219870513004009
Data de Entrada:06/06/1986
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:CORREIA , MARIANA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/04/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:598
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART27 PAR1.
ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 H.
CPC67 ART729 N3.