Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OBRAS DE REPARAÇÃO.
OBRA DE BENEFICIAÇÃO.
LICENCIAMENTO DE OBRAS.
REQUERIMENTO.
COMPROPRIEDADE.
LEGITIMIDADE.
II – Mas da aceitação liminar desses pedidos, bem como do seu eventual deferimento, não advém para a esfera jurídica do requerente nenhum benefício no plano do direito privado, podendo a maioria dos consortes opor-se a que a obra seja realizada.
III – Nos termos do art. 60º do D-L nº 555/99, de 16.12, as edificações construídas ao abrigo do direito anterior não são afectadas pela superveniência de leis ou regulamentos, e a licença ou a autorização para obras de reconstrução e alteração não pode ser recusada com base nessas normas, se aquelas não agravarem a desconformidade com as normas em vigor, ou resultem na melhoria das condições de segurança e salubridade da edificação.
DL 445/91 DE 1991/11/20 ART14.
DL 555/99 DE 1999/12/16 ART9 ART60.
CPA91 ART52 N2.
MOTA PINTO DIREITOS REAIS PAG260.
OSVALDO GOMES COMENTÁRIO AO NOVO REGIME DE LICENCIAMENTO DE OBRAS PAG48.
ANTÓNIO PEREIRA DA COSTA REGIME JURÍDICO DE LICENCIAMENTO DE OBRAS PARTICULARES ANOTADO PAG82.
