Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011212
Data do Acordão:07/12/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:DOCUMENTO AUTENTICO
INCIDENTE DE FALSIDADE
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
VALOR PROBATORIO
Sumário:I - Nos termos do artigo 366 do Codigo Civil, e documento autentico o oficio enviado pela entidade competente a certificar que um aviso postal de recepção, assinado em certa data, diz respeito ao envio de determinado oficio ao recorrente a comunicar o indeferimento de uma petição.
II - A referida prova plena, emergente daquele documento, so pode ser ilidida em incidente de falsidade, incidente este adjectivado no artigo 80 do Regulamento deste Tribunal.
III - Consequentemente, e intempestivo o recurso contencioso interposto para alem dos prazos consignados no artigo
51 do dito Regulamento, tomando como dies a quo a data em que foi assinado o referido aviso de recepção.
Nº Convencional:JSTA00010187
Nº do Documento:SA119790712011212
Data de Entrada:01/02/1978
Recorrente:ENDUTEX-SOC DE REVESTIMENTOS TEXTEIS SARL
Recorrido 1:DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1836
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1977/10/13.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR CIV.
Legislação Nacional:RSTA57 ART51 N1 ART52 B L ART80.
CCIV66 ART366.