Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0647/03
Data do Acordão:04/22/2004
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO CORDEIRO
Descritores:ESTABELECIMENTO DE ENSINO PARTICULAR.
ALVARÁ.
CESSÃO DE QUOTAS.
PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
Sumário:I - A cessão integral de quotas de uma sociedade comercial não configura a transmissão, nem sequer a transformação de uma sociedade comercial.
II - Tal cessão de quotas não implica a transmissão de alvará de funcionamento averbado em nome da sociedade.
III - O erro na base legal é irrelevante quando se não mostra afectado o procedimento, as verificações e ponderações administrativa e o conteúdo do acto.
IV - Os efeitos externos de escritura de cessão de quotas, em relação a terceiros, designadamente a Administração, só opera após inscrição no registo comercial.
V - É válido e eficaz o pedido de cancelamento de alvará de funcionamento de estabelecimento de ensino formulado pela sócia cessionária, antes da efectivação de tal registo, embora em data posterior à escritura.
VI - O deferimento do pedido de cancelamento de alvará determina a ausência de autorização de funcionamento de estabelecimento de ensino, justificando a ordem do seu encerramento.
Nº Convencional:JSTA00060391
Nº do Documento:SA1200404220647
Data de Entrada:03/28/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 553/80 ART96 ART30 ART24.
CPA91 ART44 N1 G ART135.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC23819 DE 2000/02/23.; AC STA PROC46611 DE 2002/02/07.; AC STA PROC412/02 DE 2002/06/26.; AC STA PROC1944/03 DE 2003/02/05.
Aditamento: