Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003615
Data do Acordão:05/18/1951
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
RECURSO HIERARQUICO
REVOGAÇÃO
JUNTA NACIONAL DOS RESINOSOS
CUMULAÇÃO DE IMPUGNAÇÕES
RECURSOS PARALELOS
Sumário:As decisões afectas aos tribunais administrativos não podem ser revogadas em recurso hierarquico.
Nº Convencional:JSTA00027418
Nº do Documento:SA119510518003615
Recorrente:ALEIXO , MANUEL E OUTROS
Recorrido 1:MINECON - JUNTA NAC DOS RESINOSOS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVII
Ano da Publicação:1953
Página:37
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINECON DE 1950/03/03.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:APENSOS PROC3618 PROC3620 PROC3626 PROC3628.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:D 19243 DE 1931/01/16 ART1 N3.
D 28724 DE 1936/05/31 ART28.
CADM40 ART83 N2 ART355 ART357.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1948/02/27 IN COL OF VXIV PAG159.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO TRATADO ELEMENTAR DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG279.