Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 047893 |
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| Data do Acordão: | 01/22/2003 |
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| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ANGELINA DOMINGUES |
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| Descritores: | ACTO INTERNO. ACTO LESIVO. |
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| Sumário: | I - O despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo qual foram nomeados os membros efectivos e suplentes do Conselho Nacional de Agricultura e Desenvolvimento Rural não é acto administrativo lesivo em relação a uma Associação cuja candidatura ao preenchimento de lugares no referido Conselho não foi aceite. II - O acto que define a situação jurídica da Associação referida em I, em relação à matéria em causa, com aptidão lesiva, é a decisão da não aceitação da respectiva candidatura, o qual lhe foi comunicado, acompanhado dos respectivos fundamentos. Só, pois, este acto e não o primeiro é contenciosamente recorrível. |
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| Nº Convencional: | JSTA00058976 |
| Nº do Documento: | SA120030122047893 |
| Data de Entrada: | 07/04/2001 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MINADRP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC CONTENCIOSO. |
| Objecto: | DESP MINADRP IN DR IS DE 2001/05/10. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 166/2000 DE 2000/08/05 ART23. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO DE 1997/11/12 PROC31737.; AC STAPLENO DE 1997/07/10 PROC32349.; AC STA DE 1997/04/10 PROC40848.; AC STA DE 1996/06/27 PROC38116.; AC STA DE 1998/03/10 PROC42271.; AC STA DE 1999/02/04 PROC31537.; AC STAPLENO DE 1997/06/04 PROC30576. |
| Jurisprudência Internacional: | |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral