Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013403
Data do Acordão:09/25/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:INFRACÇÃO FISCAL
APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORAVEL
Sumário:Uma infracção tributaria, embora praticada antes da entrada em vigor do Dec.Lei 20-A/90 de 15.1, pode vir a ser punida pelas sanções de tal diploma desde que ele as puna mais levemente, por força dos arts. 29 n. 4 da CRP e
2 n. 4 do Cod. Penal.
Nº Convencional:JSTA00032862
Nº do Documento:SA219910925013403
Data de Entrada:03/20/1991
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:RODRIGUES , DANIEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/20/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:575
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Área Temática 2:DIR CRIM.
Legislação Nacional:CONST89 ART29 N4.
CP82 ART2 N4.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART27 N1 A B.
CPCI63 ART115 ART117.
RJIFNA APROVADO PELO DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART18.
DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART3.