Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
REINSCRIÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01286/24.0BEBRG.SA1 |
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| Data do Acordão: | 01/28/2026 |
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| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
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| Relator: | FONSECA DA PAZ |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES REINSCRIÇÃO |
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| Sumário: | Não se justifica admitir a revista quando o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência uniforme do STA. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P34964 |
| Nº do Documento: | SA12026012801286/24 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CIÊNCIA E INVESTIGAÇÃO E OUTRO(S) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral