Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AGENTE DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA.
AUDIÊNCIA DO INTERESSADO.
AUDIÊNCIA PRÉVIA.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL.
ACTO INTERNO.
COLOCAÇÃO DE PESSOAL.
LISTA DE COLOCAÇÃO.
CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
II - As relações de emprego público assumem uma estrutura jurídica complexa, formada por duas relações jurídicas distintas: uma relação fundamental ou de serviço e uma relação orgânica ou de funcionamento: a primeira enquadra aspectos que pressupõem a autonomia do funcionário (alteridade); a segunda relação (orgânica) permite ver o funcionário como um meio integrado num serviço público ou suportando um órgão administrativo, sem subjectividade jurídica, apenas relevante no âmbito da organização interna da Administração, e cuja prestação se identifica com a actividade administrativa, imputação esta que resulta da sua inclusão numa actividade pública (inclusão).
III - No litígio colocado ao tribunal pelo recorrente, definido em 1, este actua como juridicamente autónomo face à Administração, pelo que o acto impugnado não pode ser qualificado de acto interno ou inter-orgânico, ante se apresentando como acto potencialmente lesivo dos direitos ou interesses legalmente protegidos do recorrente e, como tal, contenciosamente recorrível.
IV - As normas do Código do Procedimento Administrativo, respeitantes ao dever de audiência e de fundamentação dos actos administrativos concretizam normas constitucionais e são, por isso, aplicáveis a todos os procedimentos administrativos.
CONST97 ART267 N5 ART268 N3.
NORMAS DE COLOCAÇÃO DO PESSOAL COM FUNÇÕES POLICIAIS DA PSP APROVADAS PELO DESP 03/GDN/2002 DO DIRECTOR NACIONAL DA PSP ART17.
ANTÓNIO LORENA DE SÈVES CONTENCIOSO DA FUNÇÃO PÚBLICA (CONCURSOS) IN SEMINÁRIO PERMANENTE DE DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO VI PAG62.
