Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CAMINHO PÚBLICO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
DOMÍNIO PÚBLICO
CPC96 ART66.
LOFTJ99 ART18 N1.
CPTA02 ART13 N1.
ETAF02 ART1 N1 ART4.
VIEIRA DE ANDRADE A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA LIÇÕES 8ED PAG57 PAG58.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016/09 |
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| Data do Acordão: | 11/19/2009 |
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| Tribunal: | CONFLITOS |
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| Relator: | ADÉRITO SANTOS |
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| Descritores: | COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS CAMINHO PÚBLICO CONFLITO DE JURISDIÇÃO DOMÍNIO PÚBLICO |
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| Sumário: | Os tribunais judiciais são os competentes para conhecer de acção popular, na qual o autor pede que os réus sejam condenados a reconhecer que determinado caminho pertence ao domínio público. |
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| Nº Convencional: | JSTA00066130 |
| Nº do Documento: | SAC20091119016 |
| Data de Entrada: | 06/08/2009 |
| Recorrente: | MAGISTRADA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O TRIBUNAL JUDICIAL DE CELORICO DE BASTO E O TAF DE BRAGA |
| Recorrido 1: | * |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | CONFLITO. |
| Objecto: | NEGATIVO DE JURISDIÇÃO TRIBUNAL JUDICIAL DE CELORICO DE BASTOS - TAF BRAGA. |
| Decisão: | DECL COMPETENTE TRIBUNAL JUDICIAL. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | CONST97 ART211 ART212. CPC96 ART66. LOFTJ99 ART18 N1. CPTA02 ART13 N1. ETAF02 ART1 N1 ART4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC CONFLITOS PROC17/08 DE 2008/12/09.; AC CONFLITOS PROC26/08 DE 2009/04/21.; AC CONFLITOS PROC3/09 DE 2009/03/25.; AC CONFLITOS PROC2/09 DE 2009/05/14.; AC CONFLITOS PROC8/09 DE 2009/07/07. |
| Referência a Doutrina: | GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG812. VIEIRA DE ANDRADE A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA LIÇÕES 8ED PAG57 PAG58. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral