Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REQUISITOS DE ADMISSÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0424/14 |
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| Data do Acordão: | 03/16/2016 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
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| Descritores: | RECURSO POR OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS REQUISITOS DE ADMISSÃO |
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| Sumário: | Na vigência do ETAF de 2002, o recurso por oposição de acórdãos depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do STA. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P20236 |
| Nº do Documento: | SAP201603160424 |
| Data de Entrada: | 10/21/2015 |
| Recorrente: | A...... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral