Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01435/02
Data do Acordão:12/18/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VÍTOR MEIRA
Descritores:IRS.
FIXAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL.
CONTA CORRENTE.
ADIANTAMENTO POR CONTA DE LUCROS.
PRESUNÇÃO LEGAL.
INCONSTITUCIONALIDADE.
Sumário:I - O artigo 7º nº4 do CIRS previa, à data dos factos, que o lançamento em contas correntes dos sócios de verbas que não resultassem das operações nele referidas, presumiam-se feitos a título de lucros ou adiantamento de lucros.
II - Tal presunção podia ser ilidida pelos meios indicados no nº5 do mesmo artigo.
III - Esta limitação dos meios de ilisão da presunção não sofria de inconstitucionalidade.
Nº Convencional:JSTA00058529
Nº do Documento:SA22002121801435
Data de Entrada:09/18/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRS.
Legislação Nacional:CIRS88 ART7 N4 N5.
CCIV66 ART349.
CONST97 ART13 ART18 ART20 ART104.
LGT98 ART73.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1974/11/12 IN BMJ N241 PAG290.
Aditamento: