Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01218/13
Data do Acordão:12/16/2015
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PEDRO DELGADO
Descritores:IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS
OPOSIÇÃO
INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EXEQUENDA
Sumário:O acto de liquidação de IMI efectuado dentro do prazo normal não carece de notificação ao sujeito passivo, bastando o envio do documento de cobrança aludido nos artigos 119º e 120º do CIMI para tornar a dívida exigível.
Nº Convencional:JSTA00069482
Nº do Documento:SA22015121601218
Data de Entrada:07/09/2013
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF MIRANDELA
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR FISC - IMI.
DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPC ART660 ART664 ART684 ART608 ART615.
CPPT ART281 ART204 ART113 ART125.
CIMI ART119 ART113 ART120 ART13.
CCIV66 ART805.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0319/14 DE 2015/11/18.; AC STA PROC0300/08 DE 2008/09/18.
Referência a Doutrina:JOSÉ LEBRE FREITAS, A. MONTALVÃO MACHADO E RUI PINTO - CÓDIGO PROCESSO CIVIL ANOTADO VOLII PAG670.
Aditamento: