Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007939 |
| Data do Acordão: | 03/06/1970 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | JURISDIÇÃO MILITAR COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL MILITAR SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA PROMOÇÃO A OFICIAL SUPERIOR DESISTENCIA DO CURSO MUDANÇA DE SITUAÇÃO SITUAÇÃO DE ACTIVO PASSAGEM A RESERVA |
| Sumário: | I - O Supremo Tribunal Administrativo e incompetente, em razão da materia, para conhecer da legalidade de um despacho do Sr. Ministro do Exercito que, autorizando embora a desistencia de um oficial do curso de promoção a oficial superior, o manteve, no entanto, na situação de actividade aguardando melhor oportunidade para a passagem a reserva, conforme a conveniencia do serviço. II - Essa competencia encontra-se atribuida por lei especial ao Supremo Tribunal Militar. |
| Nº Convencional: | JSTA00017266 |
| Nº do Documento: | SA119700306007939 |
| Recorrente: | MAIA , LUIS |
| Recorrido 1: | MINEXER |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 70 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 12/17/1971 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 338 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINEXER DE 1969/01/27. |
| Decisão: | INCOMPETENCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR MIL - EST MIL. |
| Legislação Nacional: | DL 34800 DE 1945/07/31 ART4 B. EOE47 ART12 C ART118 B ART127. LOSTA56 ART15 N1 ART16. EOFA65 ART107. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC7932 DE 1969/10/10. |